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Publicado em 26 de março de 2025.
BALANÇO EXERCICIO 2024 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Descrição
PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCÍCIO DE 2024.
Conteúdo
A Administração Pública é regida por princípios que se encontram discriminados na Constituição Federal (art. 37). Estes princípios são a base de toda a atividade administrativa e regulam as ações dos órgãos públicos e de seus administradores e servidores. Os princípios insculpidos originalmente no texto constitucional foram: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. O princípio da eficiência teve sua inserção através da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98, garantindo que a gestão da coisa pública seja cada vez menos burocrática e atinja seus objetivos de forma mais rápida e eficaz, respondendo aos anseios da sociedade, às pressões externas e alcançando o fim ao qual se propõe.
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