Dispõe sobre as infrações administrativas decorrentes do descumprimento das medidas e restrições para enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) sanções administrativas, institui o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades, e dá outras providências.
Data:
24/06/2020 09:00
Situação:
Aguardando emissão de parecer da comissão
Unidade Origem:
MESA DIRETORA (01/01/2019|31/12/2020)
Unidade Destino (Atual):
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (22/02/2017|31/12/2018)
Texto ação:
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