Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
Data Resumo Autoria Situação
00079 16/05/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigen... Executivo Municipal Em andamento Selecionar
00078 16/05/2025 “Altera a Lei Municipal nº 1.530, de fevereiro de 2024, lei que autoriza o executivo municipal a realizar c... Executivo Municipal Em andamento Selecionar
00077 16/05/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigen... Executivo Municipal Em andamento Selecionar
00076 16/05/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigen... Executivo Municipal Em andamento Selecionar
00075 13/05/2025 “Altera a Lei Municipal nº 782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00074 12/05/2025 “Altera a Lei Municipal nº 1.209 de 20 de dezembro de 2021, lei que dispõe sobre a criação da Superintendên... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00073 12/05/2025 “Altera a Lei Municipal nº 782/GAB/2027, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe os cargos de direção, che... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00072 07/05/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercíci... Executivo Municipal Em andamento Selecionar
00071 29/04/2025 “Altera a Lei Municipal nº 782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00070 29/04/2025 “Cria o Concelho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00069 17/04/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da out... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00068 11/04/2025 “Altera o Plano de Amortização do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Monte Negro/RO – FUPEMON, c... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00068 11/04/2025 “Altera o Plano de Amortização do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Monte Negro/RO – FUPEMON, c... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00067 10/04/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anteri... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00066 08/04/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigen... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00065 08/04/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercíci... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00064 07/04/2025 "Sobre a denominação da continuação da rua Justino Luiz Ronconi e dá outras providências." Executivo Municipal Concluído Selecionar
00063 04/04/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar por superávit financeiro do balanço ao ex... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00062 03/04/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00061 27/03/2025 "Institui o Centro de Especializações inclusivas (CEI) para atendimento clínico e pedagógico dos estudantes... Executivo Municipal Concluído Selecionar