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Projetos de Lei Listagem

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo
00042	07/06/2019	DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E...	Selecionar
00041	03/06/2019	DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL EDU...	Selecionar
00036	27/05/2019	DISPÕE: sobre Reformulação Administrativa mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao orçamento...	Selecionar
00035	21/05/2019	Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercíc...	Selecionar
00034	16/05/2019	DISPÕE: sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Selecionar
00033	14/05/2019	Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercíc...	Selecionar
00032	13/05/2019	DISPÕE: sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2.020 e dá outras providências. (LDO).	Selecionar
00031	07/05/2019	Dispõe: Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento de débitos decorrentes de con...	Selecionar
00030	06/05/2019	I. Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exer...	Selecionar
00022	29/03/2019	Dispõe: Altera a Lei Municipal nº 403, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre os princípios e diretriz...	Selecionar
00001	29/03/2019	Dispõe: Altera a alínea “e”, do § 1º, e acrescenta o § 3º ao inciso I, do artigo 19, da Lei Orgânica Munici...	Selecionar
00021	28/03/2019	DISPÕE: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do balanço ao Exercíc...	Selecionar
00020	28/03/2019	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outr...	Selecionar
00019	27/03/2019	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Selecionar
00018	18/03/2019	Dispõe: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do Balanço Exercício...	Selecionar
00001	18/03/2019	DISPÕE: DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA.	Selecionar
00017	13/03/2019	Dispõe: Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº. 889/GAB/2019 de 07 de fevereiro de 2019 e dá outras providênc...	Selecionar
00001	13/03/2019	DISPÕE: Aprova a Prestação de Contas Exercício 2015, de Responsabilidade do Senhor JAIR MIOTTO JUNIOR, Chef...	Selecionar
00015	01/03/2019	Altera a Lei Municipal nº 516, de 04 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Re...	Selecionar
00014	01/03/2019	Altera o Art. 1º das Leis Municipais nº. 884/GAB/2019, 855/GAB/2019, 886/GAB/2019, 887/GAB/2019, 888/GAB/20...	Selecionar