Última atualização do Portal: 19 de setembro de 2019 às 09:12
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
| Nº | Data | Resumo | |
|---|---|---|---|
| 00008 | 14/08/2019 | PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 71/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Resolução nº. 008/CMMN/2019 AUTORIA: Mesa Dir... | Selecionar |
| 00057 | 08/08/2019 | DISPÕE: Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Balanço Exercício... | Selecionar |
| 00056 | 06/08/2019 | PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 65/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 56/GAB/2019 AUTORIA: Executivo Munici... | Selecionar |
| 00055 | 02/08/2019 | PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 64/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 55/GAB/PMMN/2019 AUTORIA: Executivo M... | Selecionar |
| 00054 | 26/07/2019 | PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 63/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 54/GAB/2019 AUTORIA: Executivo Munici... | Selecionar |
| 00053 | 19/07/2019 | Regime de Urgência - Proc. Legislativo n°. 062/CMMN/19 referente ao Projeto de Lei n°. 053/2019 de autoria... | Selecionar |
| 00051 | 19/07/2019 | Regime de Urgência - Proc. Legislativo n°. 060/CMMN/19 referente ao Projeto de Lei n°. 051/2019 de autoria... | Selecionar |
| 00052 | 16/07/2019 | DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E... | Selecionar |
| 00050 | 11/07/2019 | Regime de Urgência - Proc. Legislativo n°. 059/CMMN/19 referente ao Projeto de Lei n°. 050/2019 de autoria... | Selecionar |
| 00039 | 03/07/2019 | PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 46/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 39/2019 AUTORIA: Executivo Municipal... | Selecionar |
| 00048 | 01/07/2019 | Regime de Urgência Especial - Proc. Legislativo nº. 057/CMMN/19 referente ao Projeto de Lei nº. 048/2019 de... | Selecionar |
| 00043 | 12/06/2019 | PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 050/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 043/2019 AUTORIA: Executivo Municipa... | Selecionar |
| 00042 | 07/06/2019 | DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E... | Selecionar |
| 00041 | 03/06/2019 | DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL EDU... | Selecionar |
| 00036 | 27/05/2019 | DISPÕE: sobre Reformulação Administrativa mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao orçamento... | Selecionar |
| 00035 | 21/05/2019 | Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercíc... | Selecionar |
| 00034 | 16/05/2019 | DISPÕE: sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento... | Selecionar |
| 00033 | 14/05/2019 | Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercíc... | Selecionar |
| 00032 | 13/05/2019 | DISPÕE: sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2.020 e dá outras providências. (LDO). | Selecionar |
| 00031 | 07/05/2019 | Dispõe: Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento de débitos decorrentes de con... | Selecionar |
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