Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00079	16/05/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigen...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00078	16/05/2025	“Altera a Lei Municipal nº 1.530, de fevereiro de 2024, lei que autoriza o executivo municipal a realizar c...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00077	16/05/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigen...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00076	16/05/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigen...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00075	13/05/2025	“Altera a Lei Municipal nº 782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00074	12/05/2025	“Altera a Lei Municipal nº 1.209 de 20 de dezembro de 2021, lei que dispõe sobre a criação da Superintendên...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00073	12/05/2025	“Altera a Lei Municipal nº 782/GAB/2027, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe os cargos de direção, che...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00072	07/05/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercíci...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00071	29/04/2025	“Altera a Lei Municipal nº 782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00070	29/04/2025	“Cria o Concelho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00069	17/04/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da out...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00068	11/04/2025	“Altera o Plano de Amortização do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Monte Negro/RO – FUPEMON, c...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00068	11/04/2025	“Altera o Plano de Amortização do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Monte Negro/RO – FUPEMON, c...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00067	10/04/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anteri...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00066	08/04/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigen...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00065	08/04/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercíci...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00064	07/04/2025	"Sobre a denominação da continuação da rua Justino Luiz Ronconi e dá outras providências."	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00063	04/04/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar por superávit financeiro do balanço ao ex...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00062	03/04/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00061	27/03/2025	"Institui o Centro de Especializações inclusivas (CEI) para atendimento clínico e pedagógico dos estudantes...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar