Última atualização do Portal: 8 de abril de 2020 às 08:19
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
| Nº | Data | Resumo | |
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| 00016 | 26/03/2020 | Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento... | Selecionar |
| 00015 | 26/03/2020 | DISPÕE: Altera o Anexo de Riscos Fiscais da Lei nº. 928/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). | Selecionar |
| 00013 | 18/03/2020 | DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e... | Selecionar |
| 00012 | 18/03/2020 | Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento... | Selecionar |
| 00011 | 18/03/2020 | DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e... | Selecionar |
| 00010 | 10/03/2020 | Dispõe: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e por anulação de sald... | Selecionar |
| 00009 | 02/03/2020 | DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço do exercíc... | Selecionar |
| 00008 | 02/03/2020 | DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e... | Selecionar |
| 00007 | 17/02/2020 | Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação e por anulação de sald... | Selecionar |
| 00006 | 17/02/2020 | Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercíc... | Selecionar |
| 00005 | 17/02/2020 | Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercíc... | Selecionar |
| 00001 | 12/02/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais nos estabelecimentos... | Selecionar |
| 00004 | 11/02/2020 | Dispõe: Acrescenta incisos e parágrafo, a Lei Municipal nº. 921/2019, que cria a Ouvidoria do Município de... | Selecionar |
| 00002 | 04/02/2020 | Dispõe: Altera a Lei Municipal nº. 869, de 9 de novembro de 2018. | Selecionar |
| 00003 | 31/01/2020 | Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço exercício... | Selecionar |
| 00001 | 31/01/2020 | Dispõe: Altera a Lei Municipal nº. 15, de 19 de julho de 1993.. | Selecionar |
| 00098 | 26/12/2019 | Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação do Fundo Municipal Edu... | Selecionar |
| 00097 | 26/12/2019 | Dispõe: sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao Orçamento... | Selecionar |
| 00096 | 12/12/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOT... | Selecionar |
| 00095 | 11/12/2019 | Dispõe sobre alteração da Lei 918/GAB/2019, pertinente a prorrogação de prazo por igual período dos contrat... | Selecionar |
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