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Projetos de Lei Listagem

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Situação
00005	13/05/2021	CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) E DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E D...	Em andamento	Selecionar
00055	16/04/2021	Altera a Lei Municipal nº. 869, de 29 de novembro de 2018, e da outras providências.	Em andamento	Selecionar
00035	10/03/2021	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	Em andamento	Selecionar
00034	10/03/2021	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	Em andamento	Selecionar
00033	08/03/2021	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	Em andamento	Selecionar
00032	05/03/2021	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro do balanço ao exercíc...	Em andamento	Selecionar
00031	05/03/2021	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro do balanço ao exercíc...	Em andamento	Selecionar
00030	03/03/2021	Dispõe: Altera a Lei Municipal nº 1.032, de 25 de setembro de 2.020.	Concluído	Selecionar
00002	24/02/2021	Institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE JOVEM APRENDIZ pela administração direta e indireta do Município de Monte...	Em andamento	Selecionar
00026	19/02/2021	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro do balanço ao exercíc...	Concluído	Selecionar
00025	19/02/2021	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro do balanço ao exercíc...	Concluído	Selecionar
00024	17/02/2021	DISPÕE: sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Concluído	Selecionar
00023	17/02/2021	DISPÕE: sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Concluído	Selecionar
00022	12/02/2021	Altera a Lei Municipal n 782, de 17 de agosto de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos carg...	Concluído	Selecionar
00020	05/02/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENT...	Concluído	Selecionar
00001	03/02/2021	ALTERA O ANEXO III E ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 408/2011.	Concluído	Selecionar
00019	02/02/2021	Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação ao Orçamento Vigent...	Concluído	Selecionar
00018	02/02/2021	Autoriza o Poder Executivo realizar contratação de servidores por Processo Seletivo Simplificado, e dá outr...	Concluído	Selecionar
00016	01/02/2021	Altera a Lei Municipal nº 943, de 02 de setembro de 2019.	Concluído	Selecionar
00017	28/01/2021	ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.032, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.020.	Concluído	Selecionar