Última atualização do Portal: 29 de abril de 2024 às 13:15
Lista de todas as tramitações da matéria legislativa
Altera a Lei nº. 918, de 10 de junho de 2019, e dá outras providências.
Data | Unidade Origem | Unidade Destino | Situação |
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24/06/2020 | MESA DIRETORA (01/01/2019|31/12/2020) | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (22/02/2017|31/12/2018) | Aguardando emissão de parecer da comissão |