As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
088/13
Autor:
Marcio Jose de Oliveira
Data:
19/08/2013
Legislatura:
6ª LEGISLATURA
Resumo:
Altera o disposto na Resolução n°. 074/2007 e dá outras providências (Diária).