As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
17
Autor:
Marcio Jose de Oliveira
Data:
18/02/2013
Legislatura:
6ª LEGISLATURA
Resumo:
Dispõe: sobre a Nomeação de JONAS ALVES DA SILVA, e dá outras providências.