Resolução

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

Número:

23

Autor:

Marcio Jose de Oliveira

Data:

27/08/2013

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

Dispõe: sobre a exoneração da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS - CPLMS, e dá outras providências.