Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2014

Autor:

Marcio José de Oliveira

Data:

18/08/2014

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

Dispõe sobre a cassação do mandato do prefeito do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia JAIR MIOTTO JÚNIOR.

Lista de anexos

Decreto Legislativo 003.pdf
Decreto Legislativo 003.doc