Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
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Número:
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2014
Autor:
Marcio José de Oliveira/Presidente
Data:
28/02/2014
Legislatura:
6ª LEGISLATURA
Resumo:
Decreta ponto facultativo e dá outras providências.