As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
096/14
Autor:
Marcio Jose de Oliveira
Data:
05/05/2014
Legislatura:
6ª LEGISLATURA
Resumo:
DISPÕE: ALTERA O § 1º DO INCISO III DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 089/2013.