As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
101/15
Autor:
Benedito Monteiro
Data:
11/05/2015
Legislatura:
6ª LEGISLATURA
Resumo:
“Dispõe sobre a Concessão, Pagamento e Prestação de Contas das Diárias dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo.”