Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2015

Autor:

Benedito Monteiro

Data:

23/12/2015

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

Dispõe: sobre o fechamento do prédio da Câmara Municipal de Monte Negro no período de 28/12/2015 a 16/01/2015.

Lista de anexos

Decreto Legisl. 003.15.pdf