Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2016

Autor:

Benedito Monteiro

Data:

19/09/2016

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

“DISPÕE: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o Processo Seletivo Simplificado por 06 (seis) meses”.

Lista de anexos

Decreto Legislativo 003.16 Teste Seletivo.docx
DECRETO LEGISLATIVO 003 PRORROGAÇÃO TESTE SELETIVO.pdf