As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
106/16
Autor:
Benedito Monteiro
Data:
24/11/2016
Legislatura:
6ª LEGISLATURA
Resumo:
DISPÕE: ALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 100/2015.