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Resolução

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

Número:

105.16

Autor:

Benedito Monteiro

Data:

23/05/2016

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

ALTERA O CAPUT, § 2° E § 3° DO ART. 132, CAPUT DO ART. 133, ALTERA OS PARÁGRAFOS 8º E 9º DO ART. 134, REVOGA O § 10 DO ART. 134, ALTERA O ART. 135 E REVOGA O §1° E §2° DO ART. 135 DA RESOLUÇÃO 073/07 QUE ESTABELECE O REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO.

Lista de anexos