As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
104.16
Autor:
Benedito Monteiro
Data:
23/05/2016
Legislatura:
6ª LEGISLATURA
Resumo:
“Altera a redação do artigo 130 da Resolução nº. 073/07”.