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Portaria

É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.

Número:

016/17

Autor:

JOSÉ EDSON GOMES PINTO

Data:

17/04/2017

Legislatura:

7ª LEGISLATURA

Resumo:

PORTARIA N. º 016/17 DE 17 DE ABRIL DE 2017 “CONCEDE GOZO DE FÉRIAS AO SERVIDOR EDIVAN DO NASCIMETO DE LIMA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER o gozo das férias regulamentares ao servidor EDIVAN DO NASCIMENTO DE LIMA, Matrícula nº. 264-1, nomeado através da Portaria nº. 13/2015, em caráter comissionado ao cargo de VIGILANTE, sendo que ficará o gozo a partir de 01/05/2017 a 30/05/2017. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Monte Negro, 17 de abril de 2017. JOSÉ EDSON GOMES PINTO Presidente/CMMN

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