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Número:
014/17
Autor:
JOSÉ EDSON GOMES PINTO
Data:
06/04/2017
Legislatura:
7ª LEGISLATURA
Resumo:
PORTARIA N. º 014/17 DE 06 DE ABRIL DE 2017 “DESIGNAR O SERVIDOR DA PREFEITURA ROGÉRIO RIBEIRO DE AZEVEDO E SUA EQUIPE DE APOIO PARA ATUAR COMO PREGOEIRO EM LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO-RO SEM QUALQUER ÔNUS A ESTE PODER”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, Considerando, a busca de solução para as aquisições de materiais, bens e serviços que requeiram um procedimento licitatório, necessário se faz os préstimos da Prefeitura Municipal de Monte Negro, para uma parceria com o objetivo de utilizar os serviços de Pregoeiro, para o normal funcionamento de sua administração e seus procedimentos administrativos. Considerando, ainda, que a sociedade não pode ser penalizada, pois não basta que o estado atue sobre o manto da legalidade, quando se trata de serviços públicos, faz-se necessário uma melhor atuação do agente público, e uma melhor organização e estruturação por parte da administração pública, com o objetivo de produzir resultados positivos e satisfatórios as necessidades da sociedade. Considerando, finalmente, que a sociedade reclama isso de todos nós e mais uma vez a sociedade não pode ser penalizada, como bem definiu o princípio da eficiência o renomado mestre HELY LOPES MEIRELLES, em sua obra intitulada Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, como: “o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”, e acrescenta que “o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração” ... RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor ROGÉRIO RIBEIRO DE AZEVEDO para atuar como pregoeiro em licitações no âmbito da Câmara Municipal de Monte Negro – RO conforme oficio nº 026/2017-SG-CMMN, no qual solicita a disponibilidade do pregoeiro do município para realizar os pregões da Câmara Municipal de Monte Negro. Art. 2º - Fica portanto ciente a Prefeitura Municipal e o servidor acima citado que tais serviços prestados será sem nenhum ônus a este Poder Legislativo. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Monte Negro, 06 de abril de 2017. JOSÉ EDSON GOMES PINTO Presidente/CMMN
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