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Número:
015/17
Autor:
JOSÉ EDSON GOMES PINTO
Data:
07/04/2017
Legislatura:
7ª LEGISLATURA
Resumo:
PORTARIA N. º 015/2017 DE 07 DE ABRIL DE 2017 “NOMEAR EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO ROGÉRIO RIBEIRO DE AZEVEDO PARA REALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL NAS MODALIDADES PREGÃO”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas como Presidente: Considerando, a busca de solução para as aquisições de materiais, bens e serviços que requeiram um procedimento licitatório, necessário se faz os préstimos da Prefeitura Municipal de Monte Negro, para uma parceria com o objetivo de utilizar os serviços de Pregoeiro e Equipe de Apoio, para o normal funcionamento de sua administração e seus procedimentos administrativos. Considerando, ainda, que a sociedade não pode ser penalizada, pois não basta que o estado atue sobre o manto da legalidade, quando se trata de serviços públicos, faz-se necessário uma melhor atuação do agente público, e uma melhor organização e estruturação por parte da administração pública, com o objetivo de produzir resultados positivos e satisfatórios as necessidades da sociedade. Considerando, finalmente, que a sociedade reclama isso de todos nós e mais uma vez a sociedade não pode ser penalizada, como bem definiu o princípio da eficiência o renomado mestre HELY LOPES MEIRELLES, em sua obra intitulada Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, como: “o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”, e acrescenta que “o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração” ... RESOLVE: Art. 1º - Nomear as servidoras: ELIENE RODRIGUES, CARINE MUNIZE BERGAMO MORATTO e LIDIA CRISTINA DA SILVA para comporem a Equipe de Apoio ao Pregoeiro ROGÉRIO RIBEIRO DE AZEVEDO, matrícula 2256, designado pelo Poder Executivo Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, através do ofício nº 009/SEGAFIN/2017, para realização das licitações no âmbito da Câmara Municipal a serem realizadas na modalidade de Pregão. Art. 2º - O servidor Municipal Rogério Ribeiro de Azevedo, realizará as licitações da Câmara Municipal de Monte Negro - RO, na modalidade de pregão, sem ônus ao Poder Legislativo Municipal. Art. 3º – O Poder Executivo, elaborará convênio com a finalidade de formalizar a parceria entre Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Monte Negro RO, 07 de abril de 2017. JOSÉ EDSON GOMES PINTO Presidente/CMMN