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Portaria

É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.

Número:

023/17

Autor:

JOSÉ EDSON GOMES PINTO

Data:

21/06/2017

Legislatura:

7ª LEGISLATURA

Resumo:

PORTARIA N. º 023/17 DE 21 DE JUNHO DE 2017 “CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA RIVANA DE MORAES LIMA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER o gozo das férias regulamentares a servidora RIVANA DE MORAES LIMA, Matrícula nº. 188/3, nomeado através da Portaria nº. 011/16, em caráter comissionado ao cargo de CONTADORA, sendo 10 (dez) dias de férias em pecúnia a serem pagas em folha de pagamento do mês 06/2017 e 20 (vinte) dias de férias a serem usufruídas no período entre 01/07/2017 a 20/07/2017. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Monte Negro, 21 de junho de 2017. JOSÉ EDSON GOMES PINTO Presidente/CMMN

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