As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Filtrar: Resolução
Número:
005/2017
Autor:
JOSÉ EDSON GOMES PINTO
Data:
12/06/2017
Legislatura:
7ª LEGISLATURA
Resumo:
DISPÔE SOBRE DECLARAÇÃO INSERVÌVEIS DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.