Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2017

Autor:

Poder Legislativo

Data:

18/12/2017

Legislatura:

7ª LEGISLATURA

Resumo:

“RECESSO NO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL”.

Lista de anexos

Decreto Legisl. 002.17 RECESSO LEGISLATIVO.pdf