As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
108/2018
Autor:
Poder Legislativo
Data:
13/08/2018
Legislatura:
7ª LEGISLATURA
Resumo:
“DISPÕE: Altera a redação do artigo 4º da Resolução nº. 090/13 e dá outras providências"