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Portaria

É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.

Número:

027/18

Autor:

JOSÉ EDSON GOMES PINTO/PRESIDENTE

Data:

22/10/2018

Legislatura:

7ª LEGISLATURA

Resumo:

PORTARIA N. º 027/18 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa e na Lei; Considerando o teor da lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso as informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 2º do art. 216 da Constituição Federal; RESOLVE: Art. 1º – DESIGNAR a servidora CRISTINA FERNANDES, Agente Administrativo, Mat. 314-1, para monitoramento e atendimento ao cidadão na Câmara Municipal De Monte Negro-RO. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro, 22 de outubro de 2018. JOSÉ EDSON GOMES PINTO Presidente/CMMN

Lista de anexos