Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

005/2018

Autor:

JOSÉ EDSON GOMES PINTO/PRESIDENTE

Data:

29/10/2018

Legislatura:

7ª LEGISLATURA

Resumo:

Rejeita o Parecer Prévio constante Acórdão APL-TC Nº. 0244/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, relativos à Prestação de Contas do Município de Monte Negro/RO, do exercício fiscal de 2016, de Responsabilidade de JAIR MIOTTO JÚNIOR.

Lista de anexos

DEC. LEGISLATIVO 005.18 - CONTAS 2016 - JAIR MIOTTO JÚNIOR.doc
DECRETO LEGISL. 005.18 - CONTAS EXERC. 2016.pdf