Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
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Número:
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2019
Autor:
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
Data:
02/01/2019
Legislatura:
7ª LEGISLATURA
Resumo:
“Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 03 e 04 de janeiro de 2019”.