Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

1.526/GAB/PMMN/2018

Autor:

Executivo Municipal

Data:

12/11/2018

Legislatura:

7ª LEGISLATURA

Resumo:

"DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DAS MODALIDADES LICITATÓRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO"