Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Filtrar: Decreto Legislativo
Número:
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/19
Autor:
PEDRO ALVES DA SILVA/VICE-PRESIDENTE
Data:
01/03/2019
Legislatura:
7ª LEGISLATURA
Resumo:
“Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 04 e 06 de março de 2019”.