As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
101/15
Autor:
Poder Legislativo
Data:
11/05/2015
Legislatura:
7ª LEGISLATURA
Resumo:
Dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de contas das diárias dos vereadores e servidores do Poder Legislativo.