As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
111/2019
Autor:
Poder Legislativo
Data:
01/04/2019
Legislatura:
7ª LEGISLATURA
Resumo:
Dispõe sobre a regulamentação do Portal da Transparência no âmbito da Câmara Municipal de Monte Negro/RO