As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
113/2019
Autor:
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS - PRESIDENTE/CMMN
Data:
17/06/2019
Legislatura:
7ª LEGISLATURA
Resumo:
“DISPÕE: ALTERA O §2º DO ART.5º DA RESOLUÇÃO 073/07.”