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Portaria

É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.

Número:

031/2019

Autor:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS/PRESIDENTE

Data:

20/11/2019

Legislatura:

7ª LEGISLATURA

Resumo:

PORTARIA N. º 031/19 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 “Dispõe: sobre a nomeação da Comissão de Recebimento da Obra de reforma e pintura da sala de arquivamento de documentos e pequenos reparos nas caixas de gordura do prédio da Câmara Municipal de Monte Negro”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Comissão de Recebimento da Obra de reforma e pintura da sala de arquivamento de documentos e pequenos reparos nas caixas de gordura do prédio da Câmara Municipal de Monte Negro, referente ao Processo nº. 93/2019. Art. 2º - A comissão terá a seguinte composição: PEDRO ALVES DA SILVA – PRESIDENTE FRANCISCO ERIVAN SILVA – MEMBRO DEIBISSON AMORIM DE MORAIS – MEMBRO Art. 3º - Compete a esta Comissão, receber a entrega definitiva da obra objeto do contrato mencionado no artigo 1º desta Portaria, bem como emitir documento de termo de recebimento definitivo. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até que seja emitido o termo de recebimento definitivo, citado no artigo 3º desta Portaria. Cumpra-se e publique. Monte Negro, 20 de novembro de 2019. MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS Presidente/CMMN

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