As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Filtrar: Resolução
Número:
125/2021
Autor:
Poder Legislativo
Data:
20/12/2021
Legislatura:
8ª LEGISLATURA
Resumo:
DISPÕE: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 115/2019. (Revogada pela Resolução nº 145/2024)