As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
126/2022
Autor:
Poder Legislativo
Data:
16/05/2022
Legislatura:
8ª LEGISLATURA
Resumo:
DISPÕE: Acrescenta os §4º e §5º ao Art. 123 da Resolução 073/07, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.