As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
128/2022
Autor:
Joel Rodrigues Mateus
Data:
10/06/2022
Legislatura:
8ª LEGISLATURA
Resumo:
ALTERA A RESOLUÇÃO 110/2019 (Diárias - Art. 3º, § 1º; e Art. 12, Inciso II)