Resolução

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

Número:

91/2013

Autor:

Presidente - Marcio José de Oliveira

Data:

25/11/2013

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Resumo:

DISPÕE: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e dá outras providências.

Lista de anexos

Resolução 091.13 Sistem de Registro de Preço.pdf