As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
74/2007
Autor:
Benedito Monteiro/Presidente
Data:
22/10/2007
Legislatura:
4ª LEGISLATURA
Resumo:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.