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Portaria

É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.

Número:

063/2023

Autor:

Pedro Alves da Silva

Data:

16/10/2023

Legislatura:

8ª LEGISLATURA

Resumo:

PORTARIA N. º 063/2023 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 “CONCEDE O GOZO DE FÉRIAS AO SERVIDOR SIVALDO DE JESUS BATISTA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER o gozo das férias regulamentares ao servidor SIVALDO DE JESUS BATISTA, Matrícula nº. 276, nomeado através da Portaria nº. 028/2021, em caráter comissionado ao cargo de VIGILANTE, referente ao período aquisitivo 01/06/2022 – 01/06/2023, sendo que ficará o gozo a partir de 01/11/2023 a 30/11/2023, retornando suas funções dia 01/12/2023. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Assinatura Eletrônica) PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN

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