Resolução

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

Número:

131/2023

Autor:

Pedro Alves da Silva

Data:

24/11/2023

Legislatura:

8ª LEGISLATURA

Resumo:

DISPÕE: Altera o §1º do artigo 3°, e caput do artigo 7° da Resolução 110/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Lista de anexos

RESOLUÇÃO 131.2023.pdf