Resolução

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

Número:

132/2023

Autor:

Pedro Alves da Silva

Data:

20/11/2023

Legislatura:

8ª LEGISLATURA

Resumo:

DISPÕE: Sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Monte Negro/RO.

Lista de anexos

RESOLUÇÃO 132.2023.pdf