Resolução

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

Número:

136/2023

Autor:

Pedro Alves da Silva

Data:

20/12/2023

Legislatura:

8ª LEGISLATURA

Resumo:

DISPÕE: Sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Lista de anexos

RESOLUÇÃO 136.2023.pdf