As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
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Número:
139/2023
Autor:
Pedro Alves da Silva
Data:
20/12/2023
Legislatura:
8ª LEGISLATURA
Resumo:
DISPÕE: Normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.