Resolução

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

Número:

140/2023

Autor:

Pedro Alves da Silva

Data:

20/12/2023

Legislatura:

8ª LEGISLATURA

Resumo:

DISPÕE: Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo MunicipaL.

Lista de anexos

RESOLUÇÃO 140.2023.pdf