Resolução

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

Número:

143/2023

Autor:

Pedro Alves da Silva

Data:

20/12/2023

Legislatura:

8ª LEGISLATURA

Resumo:

DISPÕE: Regulamenta as hipóteses de contratação direta por meio de dispensa de licitação, na forma eletrônica, disciplinadas pela nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, aplicáveis no âmbito da câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia.

Lista de anexos

RESOLUÇÃO 143.2023.pdf