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Portaria

É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.

Número:

023/2024

Autor:

Pedro Alves da Silva

Data:

06/05/2024

Legislatura:

8ª LEGISLATURA

Resumo:

PORTARIA N. º 023/2024 DE 06 DE MAIO DE 2024 DISPÕE: Sobre alteração da portaria de nomeação da Comissão Permanente de Licitação - CPL e Compras da Câmara Municipal de Monte Negro – RO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Alterar a nomeação da Comissão Permanente de Licitação – CPL e Compras, na forma do disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para processar e julgar as licitações desta Câmara, que ficará composta pelos seguintes servidores: 1. FERNANDA PACHECO DA SILVA – Presidente 2. BRUNA DA SILVA CLAUDINO – Membro 3. CLAUDETE OLIVEIRA FERREIRA CAMARGO ILIANO – Membro Art. 2º – Revoga-se a portaria anterior. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e Publique-se. (Assinatura Eletrônica) PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN

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