Portaria

É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.

Número:

Nº 054/2024

Autor:

Pedro Alves da Silva

Data:

14/08/2024

Legislatura:

8ª LEGISLATURA

Resumo:

PORTARIA N.º 054/2024 DE 14 DE AGOSTO DE 2024 “SUSPENDER GOZO DA CONCESSÃO DE FÉRIAS DA VEREADORA MARLI BRUNO QUADROS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - SUSPENDER o gozo da concessão de férias regulamentares da vereadora MARLI BRUNO QUADROS, Matrícula nº. 353, em caráter eletivo ao cargo de VEREADORA, por (05) cinco dias, sendo na data 15/08/2024 a 19/08/2024, conforme art. 68º da Lei Municipal 015/93, sendo assim estenderá o gozo do referido dia para um momento oportuno. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro, 14 de agosto de 2024. (Assinatura Eletrônica) PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN