Portaria

É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.

Número:

Nº 46/2025

Autor:

JOEL RODRIGUES MATEUS

Data:

04/04/2025

Legislatura:

9ª LEGISLATURA

Resumo:

"ALTERA A PORTARIA 023A/2024 QUE NOMEIA O COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lista de anexos

PORTARIA 46-2025.pdf