Emendas Parlamentares

Uma emenda parlamentar é um instrumento utilizado pelo Poder Legislativo que visa acrescentar, alterar ou suprimir recursos do orçamento apresentado pelo poder executivo.

Nº	Data	Autor	Título
001/2021	22/03/2021	PAULO JOSE DOS SANTOS	EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021 A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 001/2021	Selecionar
001/2021	22/03/2021	JOEL RODRIGUES MATEUS	Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2021	Selecionar