Resoluções

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.

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Resumo: LAI

Nº	Data	Autor	Resumo
114/2019	17/06/2019	MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS - PRESIDENTE/CMMN	“Regulamenta a LAI e Ouvidoria INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA E ACESSO A INFORMAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar