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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00001
21/11/1994
Poder Legislativo
LEI ORGÂNICA
GERAL
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO - RO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO - RO